927. Súmula 609. (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. min. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. 16 – Súmula 650 do STF. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 2 Art. Depois do julgamento do TJSP, a Primeira Seção do STJ editou a súmula 647 que sintetiza esse seu entendimento já consolidado: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais. 404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de feve- reiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10. Súmula vinculante 40 STF. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 2 - 50525697 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 7 - 101748303Veja grátis o arquivo Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 2 - 87912383. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Anotada 647 - STJ. Súmula 648. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Competências legislativas. [ HC 103. Sumula Stf. sÚmulas stf 39 sÚmula 736 39 sÚmula 735 39 sÚmula 734 39 sÚmula 733 40 sÚmula 732 40 sÚmula 731 40 sÚmula 730 40 sÚmula 729 40 sÚmula 728 40 sÚmula 727 40. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. O acórdão recorrido entendeu pela desnecessidade de realização de reinquirição de testemunhas e pela inexistênciade prejuízo ao recorrente em razão da ausência de seu procurador no depoimento da denunciante. CONFIGURAÇÃO. 950, de 23-9-60, e RMS 8. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Eduardo Reina. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 858/MG, Rel. Súmula 647 do STJ comentada. 9. De qualquer modo, o art. 647 SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de quefoi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. bens pÚblicos. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. A página apresenta o texto da Súmula nº 2201 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade do fiador na locação de imóveis. 2004 – DJ 08. Súmula 677 /STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Cabivel partilha. 4. Useful tips. Atalho à tela inicial'. rol de sumulas do stj editadas ate o final de 2016. Competência privativa da União. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. Incidência da Súmula 647 do STF. 791, Rel. Artigo 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal. . Súmula nº 643, STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Tese: 1) O art. A competência para o processo e julgamento de. Veja grátis o arquivo SUMULAS D CONSTITUCIONAL enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 74732560Siga-nos: Início Login Comece jáMIN. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 5 avaliações. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. 7 desta Corte Superior. 6º da LC 105/2001. O afastamento incidental da. Precedentes. SÚMULA 602. abril 18, 2022 Escrito por Juris Content. 791, Rel. (. MARCO AURÉLIO. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Veja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmulas 601 a 700. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Competências legislativas . [ ADI 3. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 884, rel. . 1º, III e 5º, III. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. Dano moral. Analisando as apelações, o Tribunal deEboo - Súmulas Organizadas por Assunto Súmulas do STF 7 Súmula N. 722 – São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. " Precedentes. Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interpostosumÁrio direito constitucional. - Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Ayres Britto, P, j. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. ma M V ARb. Conheça a IA Siga-nos:Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Obs. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a. min. Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. min. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. . Para se inscrever, basta clicar em. O STF, por meio da Súmula Vinculante 5,. Lei n. [ AI 563. Prazo prescricional. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Min. 5 avaliações. (. Rosa Weber, DJe 20. Note que as guardas municipais, apesar de consideradas polícias administrativas pela doutrina dominante, não fazem parte dos órgãos de segurança pública, apesar da sua competência de proteger. 142. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 250/1995, art. SÚMULA 647 VEJA MAIS São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Como Técnica de Coleta de Dados será adotada a análise de conteúdos descritos acima, vale dizer: a doutrina exposta nos livros acadêmicos, bem como a exposição de motivos da Súmula 610 STF. Leia os materiais offline, sem usar a internet. Além de vários outros recursos! Prévia do material em texto. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. min. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Concluído o processo legislativo, a. 465-RO). Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. 10. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 412 ED, rel. Incide na espécie a Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. SÚMULA VINCULANTE Nº 18- Vide: Súmula 377 do STF. 647. Blog Dizer o DireitoPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 15 Súmula 645 – STF › VÁLIDA É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Dias Toffoli, 1ª T, j. 40, §1º, II da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 647 in standard form. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. Súmulas. de entrega das cópias do relatório. Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 2 - 50525697 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 7 - 101748303quarta-feira, 31 de julho de 2019. 423 ¿ Autorização em testamento para implantação de embriões post mortem. Ainda que o artigo 1. STF acima apontadas e que. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prévia. Súmula vinculante 2-STF. . MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 722 – STF › VÁLIDA São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das. Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020). Baixe o app para aproveitar ainda mais. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Órgão. 3. Perseguição política. Principais decisões do STF sobre a advocacia e o Estatuto da OAB. 328/2008: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, fazendo-o ante os fundamentos acima revelados e o disposto no artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo. Prazo : 10 (dez) dias". Para informações adicionais, clique aqui. SÚMULA n. Acesse e conheça o entendimento do STF sobre as questões mais relevantes do direito brasileiro. 03 – Súmula 245 do STF. 669 AgR - Terceiro. de entrega das cópias do relatório. 195, I, CF, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Ações e perseguições do Estado contra os direitos fundamentais do. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. quando julgou o REsp 1. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. 11 – Súmula 643 do STF. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. 2. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar. A meu ver, nos termos da referida súmula, é cabível o apelo extremo em tela. fin 319/web rev. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal. 059 do CPC/2015 4. Here you can find the answer to questions related to: Factors of 647 or list the factors of 647. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo deintercorrente (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A página também oferece links para outras súmulas e jurisprudências relacionadas ao tema. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Observação. 021, § 4º, do CPC). 610/STF. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Referências: CF/1988, arts. DECISÃO MANTIDA. MINHAS. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. [ AI 631. (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 250/1995, art. . . Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. Ressalvado o disposto no art. 2020. direitos e deveres individuais e coletivos. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Fale com o STF. Phone Number e. Cancelamento da súmula 394. 2 Dos Municípios. 21 – Súmula 722 do STF. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. É certo que o Distrito Federal, por suas peculiaridades, possui tanto a competência reservada aos Estados quanto aos Municípios, nos termos do art. 21, XIV) que compete à União. 1. Secretaria de Documentação . 620-647) e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (652-667) interpuseram apelação. Para. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 9. Súmula 219-STF. 30. Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS,. 93 1. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). 619-647 619 TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA DA GARANTIA DO. 11. Posto mais essa referência histórica, é de bom alvitre pontuar que a súmula 397 do STF foi confeccionada no dia 03 de abril de 1964, quatro dias após, portanto, do início do regime militar. Para se ter uma ideia da importância do tema para as provas, a SV 39 na verdade é fruto da conversão da Súmula 647/STF em vinculante. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores. Observação: Súmula RETIFICADA (DJU 29. Siga-nos: Início Login Comece jáA propósito, há entendimento sumulado: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). 3. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ausência de argumentos capazes de. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Confira abaixo o índice. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. 1. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Resumo - 124623356Observação. Ademais, se trata de um estudo e interpretação contextualizada sobre a Súmula 610 do STF, que goza de natureza documental em relação a isso. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor). Baixe o app para aproveitar ainda mais. Súmulas 101 a 200. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 647. Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. MINHAS ANOTAÇÕES. 602, de 27-11-61. 142 . 18 – Súmula 654 do STF. O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae e pugnou pelo desprovimento do RE. 10. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Nos termos do Enunciado 694 da Súmula da jurisprudência deste Supremo Tribunal, "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função". Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. [ HC 103. 536/2002. Lei n. A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. O Tema 810 do STF trata sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” e prevê que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado. 15 – Súmula 649 do STF. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. min. Súmulas 201 a 300. sexta-feira, 12 de março de 2021. Conclusão. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Por decisão majoritária, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2013, unificar sua jurisprudência para reconhecer que a análise de Habeas Corpus contra decisão de ministro-relator do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo fere o princípio da colegialidade. RETA FINAL PC-SP ESCRIVÃO E INVESTIGADOR CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ 8 Estatuto do desarmamento Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10. Telefone: +55 61 3217-3000. 791, rel. SÚMULA 646 VEJA MAIS É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. parágrafo 6º, da Lei 8. 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. Mais. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. 10. luiz madeira. Súmula 647 STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Em diversas decisões recentes, o STJ foi sistematizando os requisitos para a primazia da socioafetividade nas relações de família, notadamente na filiação, em situações em que a origem genética era posta como fundamento para desconstituir parentalidades. 06 – Súmula 421 do STF. 036/1990. incidÊncia da sÚmula n. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA. Disposições Gerais. 37, XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do. Plenário. 2017 / 6 / 5 page 2 1. Autorzação do conjuge para tomar alguma decisão sobre o patrmônio comum ou pessoal. Súmula 649-STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 7. Veja Súmula Vinculante 39. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 46-STF: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Súmula 728. Súmula 647 do STJ - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Aragonê Fernandes-Quebrando a Banca CESPE. SÚMULA 401. 713/1988, art. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 732 ED, rel. Súmula 85-STJ. ilegalidade do procedimento demarcatÓrio. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Compartilhar. Súmula 642 – STJSTF: Súmula Vinculante 38 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci-al. Denunciar; 5 de 5 estrelas. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Min. Secretaria-Geral da Presidência . Superado. Compartilhe! 🧡. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. 1. MINHAS ANOTAÇÕES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia provação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. min. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346termos da Súmula 46 do STF, não há direito Súmula 7-STF: Sem prejuízo de recurso para adquirido ao não desmembramento de servi-o Congresso, não é exequível contrato admi- ços notariais e de registro (STJ RMS 41. 21-8-2012, DJE 175 de 5-9-2012. STF: Súmula Vinculante 39 Compete privativamente à União legislar sobreSúmula 647/STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. : 416-412-5999, 800-666-7362. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Maria Cristina Petcov . Ebook - Súmulas Organizadas por Assunto Súmulas do STF 11 Súmula N. O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de quefoi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 404. Salvar (2022 1) Sumulas do STF e do STJ. Telefone: +55 61 3217-3000. 8º, § 3º. Súmula 647 do Supremo Tribunal Federal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2º, da CF/88). (A) A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende.